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Política de Privacidade

Em conformidade com o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e a Lei n.º 58/2019

Última atualização: 22 de janeiro de 2026​

QBA Advogados, SP, RL (Responsável pelo site : Pedro Quintas), com sede na Av. Arriaga, n.º 75, 3º - 308, 9000 – 060 Funchal, NIPC 511115792, doravante designada por “Nós” ou “Responsável pelo Tratamento”, compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais dos utilizadores do site www.qbalegal.com (“Site”), em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.


Esta Política de Privacidade explica quem somos, que dados pessoais recolhemos, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos e quais os direitos que lhe assistem enquanto titular dos dados.

1. Responsável pelo Tratamento de Dados
Responsável pelo tratamento

QBA Advogados, SP, RL, com sede na Av. Arriaga, n.º 75, 3º - 308, 9000 – 060 Funchal, NIPC 511115792
 

Email: pquintas@qbalegal.com.
Telefone: +351 291 224 707
 

Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO) 

Pedro Moreira da Cruz Quintas, pquintas@qbalegal.com, +351 291 224 707 

 

2. Dados Pessoais que Recolhemos
Podemos recolher diferentes tipos de dados pessoais, dependendo da forma como utiliza o Site:

  • Dados de identificação e contacto: nome, email, número de telefone, morada;

  • Dados de navegação e técnicos: endereço IP, tipo de navegador, sistema operativo, páginas visitadas, data/hora de acesso, cookies e tecnologias semelhantes;
     

Não recolhemos intencionalmente dados sensíveis tais como categorias especiais de dados pessoais nos termos do art. 9.º do RGPD, nem dados de menores de 16 anos sem consentimento dos pais/responsáveis.


3. Finalidades e Base Jurídica do Tratamento
Tratamos os seus dados pessoais para as seguintes finalidades e com base nas seguintes bases legais:

Responder a pedidos de contacto / informação
Base jurídica (RGPD): Interesse legítimo / Execução de contrato
Exemplos de dados envolvidos: Nome, email, telefone, mensagem

Enviar newsletter / comunicações comerciais (marketing direto)
Base jurídica (RGPD): Consentimento (opt-in)
Exemplos de dados envolvidos: Nome, email

Melhorar o Site e analisar utilização
Base jurídica (RGPD): Interesse legítimo
Exemplos de dados envolvidos: Dados de navegação, cookies

Cumprir obrigações legais (faturação, contabilidade, defesa em litígio)
Base jurídica (RGPD): Obrigação legal
Exemplos de dados envolvidos: Dados de identificação e transação

Prevenir fraude e abuso
Base jurídica (RGPD): Interesse legítimo
Exemplos de dados envolvidos: IP, comportamento no site

4. Prazo de Conservação
Conservamos os seus dados apenas pelo tempo necessário para a finalidade para a qual foram recolhidos:

  • Dados de contacto / newsletter → até revogação do consentimento ou oposição;

  • Dados de cliente → 10 anos;

  • Dados de navegação / cookies → conforme política de cookies, mas geralmente até 1–2 anos ou até eliminação manual;

  • Registos de suporte / contacto → até 3 anos.

 

Após esses prazos, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura.
 

5. Partilha de Dados com Terceiros
Podemos partilhar os seus dados com:

  • Prestadores de serviços, sempre sob contrato de subcontratação com garantias RGPD;

  • Autoridades públicas / judiciais quando exigido por lei;

  • Parceiros comerciais - apenas com o seu consentimento explícito.

 

Não vendemos os seus dados pessoais a terceiros.

 

6. Cookies e Tecnologias Semelhantes

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência no Site. Consulte a nossa Política de Cookies para mais detalhes, incluindo como gerir preferências.


7. Os Seus Direitos Enquanto Titular dos Dados
De acordo com o RGPD, tem os seguintes direitos (sujeitos a certas condições):

  • Direito de acesso - saber que dados temos sobre si;

  • Direito de retificação - corrigir dados inexatos;

  • Direito de apagamento (“direito ao esquecimento”);

  • Direito à limitação do tratamento;

  • Direito à portabilidade dos dados;

  • Direito de oposição ao tratamento (incluindo marketing direto);

  • Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas;

  • Direito de retirar o consentimento a qualquer momento (sem afetar a licitude anterior).

 

Para exercer qualquer direito, contacte-nos pelo email acima indicado. Responderemos no prazo de 1 mês (prorrogável em casos complexos).


Tem também direito a apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): www.cnpd.pt


8. Medidas de Segurança
Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição, como por ex.: encriptação, firewalls, controlo de acessos, formação periódica.


9. Alterações à Política de Privacidade
Podemos atualizar esta Política periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Recomendamos que a consulte regularmente.


10. Contactos

Para qualquer questão relacionada com esta Política de Privacidade ou com o tratamento dos seus dados pessoais use os contactos acima indicados

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